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Legislação

Antes de qualquer afirmação de possível violação, localiza-se a norma aplicável. Nenhum artigo é citado sem consulta à versão vigente e à fonte oficial.

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Registro de norma aplicada

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Regras absolutas: nunca inventar artigo. Sempre registrar versão, data e fonte da norma. Havendo dúvida interpretativa, registra-se: “questão jurídica dependente de interpretação do órgão competente”.

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Nenhum registro publicado até o momento

As investigações e os registros documentais serão publicados conforme forem concluídos e verificados. Toda publicação indicará fontes oficiais e data de consulta.