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📚 Legislação completa · CESPRO × Painel do Cidadão

Todas as leis do Município — 1975 a 2026

6.536 normas do acervo oficial do Portal de Legislação (CESPRO): leis municipais, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica — com texto integral, situação (vigente/revogada) e análise automatizada de erros, lacunas e citações a normas estaduais e federais.

6.536
normas catalogadas (1975–2026)
35
anomalias/ divergências detectadas
266
lacunas na série de leis (1–5401)
374
citações a leis federais nos textos
19
citações a leis estaduais

📌 Destaques da varredura

FATO — acervo consistente no essencial: a numeração das 1 leis municipais até a 5.401 está praticamente contínua (266 lacunas em mais de 5 mil números) e o cadastro cobre 52 anos de legislação.
DIVERGÊNCIAS DE CADASTRO: 4 normas com status inválido (incluindo HTML no campo e sigla solta), 17 números duplicados com datas divergentes, 12 casos em que um ato declara revogar outra lei que ainda consta EM VIGOR, e 2 divergências entre o número/ano do título e o código interno.
DESTAQUE JURÍDICO: a Lei Municipal nº 4.656/2017 consta como INCONSTITUCIONAL — ADIN nº 0036823-75.2017.8.19.0000 (TJERJ). Qualquer ato que ainda a invoque merece conferência.
CRUZAMENTO COM O DIÁRIO OFICIAL (INV-2026-005): das 9 lacunas de leis detectadas no DO (2021–2026), 9 → a falha é de publicação no DO (ou anterior à janela); e das 88 citações não localizadas no DO, 88 se resolvem no CESPRO (leis antigas, fora da janela).

🔎 Catálogo completo — busque em 6.536 normas

· clique no título para abrir a norma no portal oficial (CESPRO) ·

🧾 Erros e anomalias de cadastro

Status inválido (4)

NormaStatus cadastradoIDObservação
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 06/03/197819780195status malformado/inválido no cadastro
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 31/05/197819780227status malformado/inválido no cadastro
LEI MUNICIPAL Nº 4.716, DE 27/03/2018LM20184716status malformado/inválido no cadastro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.771, DE 28/11/2021REVOGADO202101771status malformado/inválido no cadastro

Números duplicados com datas divergentes (17)

NúmeroOcorrênciasObservação
PORTARIA nº 6920/12/2024 | 10/01/2025mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 63110/12/1982 | 02/12/1982mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 114518/06/1986 | 12/05/1986mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 114618/06/1986 | 12/05/1986mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 139709/10/1987 | 23/12/1987mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 168014/03/1990 | 13/03/1990mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 174501/11/1990 | 11/10/1990mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 184219/04/1991 | 10/04/1991mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 186425/04/1991 | 22/04/1991mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 189010/06/1991 | 06/06/1991mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 189110/06/1991 | 06/06/1991mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 189210/06/1991 | 06/06/1991mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 210231/12/1991 | 12/12/1991mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 230324/09/1992 | 17/09/1992mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 230428/09/1992 | 24/09/1992mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 235710/12/1992 | 09/12/1992 | 08/12/1992mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida
LEI MUNICIPAL nº 235809/12/1992 | 08/12/1992mesmo número com datas distintas — conferir qual é a norma válida

Divergências título × código interno (2)

NormaIDData
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 10/12/19821982631110/12/1982
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 09/01/19901991176709/01/1990

⚖ Revogações cruzadas — texto × cadastro

Vetor: expressões de revogação ("revoga a Lei nº…") no texto integral de cada norma, confrontadas com a situação cadastrada. Quando o texto revoga e o alvo segue "EM VIGOR", há DIVERGÊNCIA de manutenção cadastral (a lei pode estar derrogada na prática).

Norma revogadoraDataNorma revogada (cadastro)Situação
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 28/11/198028/11/1980LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 09/11/1976DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 10/12/198210/12/1982LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 10/12/1982DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 19/06/199619/06/1996LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 08/12/1992DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 3.361, DE 17/06/200217/06/2002LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 17/06/2002DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 17/06/200217/06/2002LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 17/06/2002DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 17/12/200717/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 10/10/2006DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 10/06/201310/06/2013LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 19/12/1991DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 4.786, DE 11/07/201811/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 4.404, DE 17/07/2014DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 4.953, DE 05/08/202105/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 4.419, DE 11/09/2014DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI MUNICIPAL Nº 4.953, DE 05/08/202105/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 4.419, DE 11/09/2014DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 26/01/202226/01/2022LEI MUNICIPAL Nº 4.914, DE 21/12/2020DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 27/02/202427/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 19/12/2002DIVERGÊNCIA texto revoga, mas o cadastro mantém EM VIGOR

🧮 Lacunas de numeração

Série de LEI MUNICIPAL: 1–5401 (5155 números distintos) · lacunas: 266 — amostra: 114, 131, 377, 405, 431, 460, 461, 619, 620, 703, 750, 1209, 1285, 1292, 1371, 1372, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1448, 1450, 1476, 1479, 1481, 1482, 1483, 1692, 1758, 1759, 1760, 1761, 1762, 1843, 1865, 1866, 1867, 1868, 1869…

Série de LEI COMPLEMENTAR: 3–3411 (99 distintas) · lacunas: 3310 · DECRETO LEGISLATIVO: 1478–2030 (531 distintos) · lacunas: 22

Confronto com as lacunas do Diário Oficial (INV-2026-005)

Nº (lacuna DO)Data da leiConfronto CESPRO × DO
Lei 504220/09/2022EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 504320/09/2022EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 504504/10/2022EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 525625/06/2025EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 525725/06/2025EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 525825/06/2025EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 525925/06/2025EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 526025/06/2025EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO
Lei 526502/07/2025EXISTE no CESPRO — a lei foi sancionada, mas sua publicação não foi localizada no Diário Oficial da janela (2021–2026): possível falha de publicação/divulgação no DO

Citações do DO "não localizadas" × acervo CESPRO

Nº citado no DOMençõesConfronto CESPRO
Lei 4219757LOCALIZADA no CESPRO
Lei 4095194LOCALIZADA no CESPRO
Lei 400790LOCALIZADA no CESPRO
Lei 480868LOCALIZADA no CESPRO
Lei 441950LOCALIZADA no CESPRO
Lei 424025LOCALIZADA no CESPRO
Lei 492917LOCALIZADA no CESPRO
Lei 421017LOCALIZADA no CESPRO
Lei 422917LOCALIZADA no CESPRO
Lei 380916LOCALIZADA no CESPRO
Lei 381514LOCALIZADA no CESPRO
Lei 433413LOCALIZADA no CESPRO
Lei 391511LOCALIZADA no CESPRO
Lei 381711LOCALIZADA no CESPRO
Lei 398410LOCALIZADA no CESPRO
Lei 43669LOCALIZADA no CESPRO
Lei 39009LOCALIZADA no CESPRO
Lei 42419LOCALIZADA no CESPRO
Lei 39018LOCALIZADA no CESPRO
Lei 39028LOCALIZADA no CESPRO
Lei 40288LOCALIZADA no CESPRO
Lei 42258LOCALIZADA no CESPRO
Lei 44388LOCALIZADA no CESPRO
Lei 45247LOCALIZADA no CESPRO
Lei 42267LOCALIZADA no CESPRO
Lei 48467LOCALIZADA no CESPRO
Lei 46266LOCALIZADA no CESPRO
Lei 43806LOCALIZADA no CESPRO
Lei 42096LOCALIZADA no CESPRO
Lei 40976LOCALIZADA no CESPRO
Lei 42026LOCALIZADA no CESPRO
Lei 43415LOCALIZADA no CESPRO
Lei 39115LOCALIZADA no CESPRO
Lei 49155LOCALIZADA no CESPRO
Lei 38145LOCALIZADA no CESPRO
Lei 42205LOCALIZADA no CESPRO
Lei 45665LOCALIZADA no CESPRO
Lei 38785LOCALIZADA no CESPRO
Lei 48614LOCALIZADA no CESPRO
Lei 49264LOCALIZADA no CESPRO

🌐 Comparação com leis federais e estaduais

Citações extraídas do texto integral das 6.536 normas. Identificação das federais por tabela verificada de normas conhecidas; as demais ficam como REQUER CONFERÊNCIA (não afirmamos existência sem fonte). As estaduais dependem da base da ALERJ/LAUPERJ (não indexada — diligência).

Leis federais citadas (374 menções · 134 números distintos)

Norma citadaMençõesIdentificaçãoContexto
Lei 432077Lei federal 4.320/1964 — Normas de Direito Financeiroex.:
Lei 866640Lei federal 8.666/1993 — Licitações (revogada pela 14.133)ex.:
Lei 10133REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 4320/6422Lei federal 4.320/1964 — Normas de Direito Financeiroex.:
Lei 101/200022REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 51728REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 80696REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 87425REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 102574REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 9985/20004REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 14133/20214Lei federal 14.133/2021 — Licitações e Contratosex.:
Lei 1233REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 9605/983Lei federal 9.605/1998 — Crimes Ambientaisex.:
Lei 113403Lei federal 11.340/2006 — Maria da Penhaex.:
Lei 62052REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 3999/612REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 8069/902REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 6766/792REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 67662REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 1162Lei federal 116/1949? ou código — conferirex.:
Lei 111242REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 89872REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 110792Lei federal 11.079/2004 — PPPsex.:
Lei 123/20062REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 125872REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 96052Lei federal 9.605/1998 — Crimes Ambientaisex.:
Lei 13022/142REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 13303/20162REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 1732REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 5172/662REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 117382REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 11340/20062Lei federal 11.340/2006 — Maria da Penhaex.:
Lei 13979/20202REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 141332Lei federal 14.133/2021 — Licitações e Contratosex.:
Lei 43571REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 38071REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 2711REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 51REQUER CONFERÊNCIAex.:
Lei 7418/851Lei federal 7.418/1985 — Vale-transporteex.:
Lei 7619/871Lei federal 7.619/1987 — Seguro obrigatório DPVAT? (conferir)ex.:

Leis estaduais citadas (19 menções)

Norma citadaMençõesIdentificaçãoContexto
Lei estadual 11303REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 63/902REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 4510/052REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 4151/032REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 41512REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 11REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 17461REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 13311REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 1130/871REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 287/19791REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 7191/20161REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 9238/20211REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:
Lei estadual 3350/991REQUER CONFERÊNCIA base da ALERJ/LAUPERJ não indexadaex.:

Matérias de atenção (interface com competência federal/estadual)

Normas municipais que tratam de temas reservados pela CF (art. 22) à União ou de legislação estadual — material de estudo de aderência, não acusação de inconstitucionalidade (que só o Judiciário declara).

MatériaNormas que tratamSinalExemplo
Trânsito (competência federal — CTB)93ATENÇÃOLEI MUNICIPAL Nº 020, DE 27/12/1975
Armas e desarmamento (competência federal)11ATENÇÃOLEI MUNICIPAL Nº 458, DE 17/12/1980
Drogas (competência federal)10ATENÇÃOLEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 26/06/1998
Penas e prisões (competência federal)147ATENÇÃOLEI MUNICIPAL Nº 003, DE 19/08/1975
Jazidas e mineração (competência federal)2ATENÇÃOLEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 24/05/2004
Câmbio e moeda (competência federal)46ATENÇÃOLEI MUNICIPAL Nº 614, DE 16/08/1982

⚙ Notas metodológicas

  • Fonte: Portal de Legislação do Município (CESPRO) — 6.536 normas, com texto integral e situação cadastral, coletadas em 30/09/2026. Cada linha do catálogo linka à norma no acervo oficial.
  • Limitações: o cadastro oficial pode conter erros (são justamente o objeto desta análise); lacunas de numeração podem corresponder a atos não localizados, não necessariamente inexistentes; a análise automatizada não substitui a leitura jurídica do texto.
  • Classificação técnica cautelosa: DIVERGÊNCIA/INDÍCIO/REQUER CONFERÊNCIA — nada configura acusação. Direito de resposta assegurado em /direito-de-resposta/.